| Projeto: |
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PL 431 06/07/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-431/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0431-2021 |
| Promovente: |
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Rute Costa / Sandra Santana |
| Ementa: |
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"DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE FOTOS E/OU INFORMAÇÕES DE CRIANÇAS E DE ADOLESCENTES QUE ESTÃO DESAPARECIDOS EM TELÕES OU PLACAR ELETRÔNICO EM ESTÁDIOS DE FUTEBOL NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| Assunto: |
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ADOLESCENTE / CENTRO DE ACOLHIDA / CONSELHO TUTELAR / CRIANCA / DELEGACIA DE PESSOAS DESAPARECIDAS E IDENTIFICACAO / DIVULGACAO / ESTADIO / EVENTOS / FOTOGRAFIA / INFORMACAO / INICIO / INTERVALO / ONG / PAINEL ELETRONICO / PESSOA DESAPARECIDA / SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA / SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0537-2023
ver documento CONJ0650-2023
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 30/06/2021 | Encaminhado em 06/07/2021 | | SGP42 | Recebido em 06/07/2021 | Encaminhado em 06/07/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 08/07/2021 | Encaminhado em 08/07/2021 | | PRESID | Recebido em 08/07/2021 | Encaminhado em 08/07/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 08/07/2021 | Encaminhado em 15/09/2021 | | CCJ | Recebido em 15/09/2021 | Encaminhado em 23/05/2023 | | SGP12 | Recebido em 12/03/2024 | Encaminhado em 12/03/2024 | | SGP21 | Recebido em 18/03/2024 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 159, Legislatura 18 em 18/05/2023
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